Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dezembro (Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública).
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro (Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários).
Despacho normativo n.º 4-A/2010 (estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer).